Browsing by Subject Base Nacional de Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.248, de 23 de julho de 2026 | Institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg, estabelece diretrizes para a consolidação da Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico da arquitetura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e dispõe sobre a governança dos eixos estratégicos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |