Browsing by Subject Base oficial de consolidação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01-06 | Portaria MJSP n° 1.123, de 5 de janeiro de 2026 | Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |