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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-08-01 | Portaria nº 114, de 25 de julho de 2019 | Estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |
| 2021-09-10 | Portaria nº 320, de 8 de setembro de 2021 | Revoga a Portaria Senasp nº 114 de 25 de julho de 2019, publicada no D.O.U. Nº 147, de 1 de agosto de 2019, Seção 1, página 73. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JURUÉBI DE OLIVEIRA JÚNIOR |