Browsing by Subject Benefício habitacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-27 | Portaria MJSP nº 472, de 26 de outubro de 2021 | Dispõe sobre as normas complementares relativas ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |