Browsing by Subject Benefício pensão por morte
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-27 | Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |