Browsing by Subject Beneficiário do INSS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-28 | Portaria nº 16, de 24 de junho de 2019 | Especifica tipo de prática abusiva contra o consumidor, em consonância com o disposto no inciso IV, art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |