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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-10-19 | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
| 1993-08-27 | Portaria nº 326, de 26 de agosto de 1993 | Dispõe sobre a destinação e a alienação dos bens que constituem em recursos do FUNCAB. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |