Browsing by Subject Bens imóveis
Showing results 1 to 8 of 8
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-01 | As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estável | O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como os aspectos processuais e práticos relacionados às doações de imóveis realizadas pelos pais aos filhos em ações de divórcio e extinção de união estável. A situação relatada suscita um debate a respeito da natureza jurídica do ato de liberalidade realizado judicialmente. Embora o debate tenha perdurado por décadas, é possível identificar uma sedimentação da tese que reputa como doação efetiva e definitiva a liberalidade havida judicialmente, determinando, por decorrência, a produção de efeitos materiais no âmbito do registro imobi-liário, assim como conferindo a legitimidade processual aos filhos para a defesa do patrimônio. | Pereira Junior, Adilson Pinto. |
| 2021-06-23 | Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 | Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; LUIZ ROBERTO BEGGIORA; MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO |
| 2020-05-13 | Portaria nº 240, de 11 de maio de 2020 | Autoriza a demolição de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada na Rodovia Transbrasiliana às margens da BR 153/SP, no km 58, do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2017-03-22 | Portaria nº 240, de 21 de março de 2017 | Autoriza a demolição de benfeitoria e reconstrução de nova área no imóvel situado à Av. Getúlio Vargas nº 1425, Bairro Popular, Cuiabá-MT, cedido para uso da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO |
| 2022-03-21 | Portaria nº 90, de 18 de março de 2022 | Institui os procedimentos de gestão de bens patrimoniais sob gestão da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, dispondo sobre a administração, controle, uso, guarda, conservação e responsabilidade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
| 2016-10-11 | Portaria nº 902, de 10 de outubro de 2016 | Autoriza a demolição de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada Rodovia Fernão Dias - BR 381/SP, Km 82 - Tremembé - São Paulo - SP. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |
| 2016-10-21 | Portaria nº 927, de 20 de outubro de 2016 | Autoriza a demolição de unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |
| 1839 | Traite du domaine de propriété, ou, De la distinction des biens : considérés principalement par repport au domaine privé | - | Proudhon, P.-J. (Pierre-Joseph) |