Browsing by Subject Biênio 2023- 2024
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-26 | Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023 | Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023- 2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |