Browsing by Subject Biênio 2023-2024
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-28 | Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023 | Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |