Browsing by Subject Biênio 2026-2027
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-24 | Resolução CD/ANPD n° 30, de 23 de dezembro de 2025 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-12-13 | Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |