Browsing by Subject Bloqueador de sinal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-03-11 | Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019 | Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de apurar a eficácia da utilização de bloqueadores de sinais de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais, bem como de outros mecanismos ou medidas para impedir, de forma eficiente, a entrada e utilização de aparelhos celulares nesses estabelecimentos, devendo ser avaliadas as experiências já adotadas em alguns Estados da Federação e promovidas reuniões com as operadoras de comunicação, além de contatos com a agência reguladora. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |