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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-09 | Portaria MJSP nº 83, de 6 de maio de 2022 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |