Browsing by Subject Brasil. Constituição (1988)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 1991 | Direito de ter direitos | Volume 2. Apresentação -- volume2. Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança -- volume3. Estatuto da criança e do adolescente -- volume4. Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude : regras de beijing -- volume5. Regras mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade -- volume6. Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinqüência juvenil : diretrizes de Riad -- volume 7. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento da criança nos anos e plano de ação para sua implementação. | - |
| 2021-01 | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. | Alvim, Eduardo Arruda.; Xavier, Marília Barros.; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. |
| 2001 | A Razão da idade: mitos e verdades | - | - |