Browsing by Subject Brasil. Departamento Penitenciário Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-12-05 | Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012 | Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2018-01-08 | Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018 | Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |