Browsing by Subject Brasil. Departamento Penitenciário Nacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-05-14 | Portaria nº 135, de 14 de maio de 2013 | Tornar pública os procedimentos e critérios para criação da logomarca da Escola Nacional de Serviços Penais - ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça - MJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI |