Browsing by Subject Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2001 | A Razão da idade: mitos e verdades | - | - |
| 2010 | Sumário executivo relatório de pesquisa responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência | Pensando o direito v. 26/2010 | - |