Browsing by Subject Brasil. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-08-31 | Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN |