Browsing by Subject Brasil. Secretaria Nacional de Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-02-13 | Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2014 | Inclui nomes na composição do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC-Migrante) da Secretaria Nacional de Justiça, conforme Portaria nº 455, de 19 de Dezembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |
| 2013-12-20 | Portaria nº 455, de 19 de dezembro de 2013 | Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC-Migrante) da Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |