Browsing by Subject Brasil. Superior Tribunal de Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | As 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no novíssimo sistema recursal do CPC/2015 (art. 1.015 + tema 988 do STJ) | Nesse texto são analisados os principais aspectos do regime de recorribilidade das decisões interlocutórias e as 15 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no sistema do Código de Processo Civil. | Oliveira, Pedro Miranda de.; Witte, Gisele. |
| 2021-01 | Considerações acerca das medidas executivas atípicas do CPC/2015 e sua incidência na jurisprudência dos tribunais superiores | O presente artigo realiza um estudo acerca da atipicidade dos meios executivos reconhecida pelo CPC de 2015 a partir da análise de julgados dos tribunais superiores, com o fito de identificar o seu entendimento sobre essas medidas. Procedeu-se uma avaliação da mudança de paradigma ocorrida com a entrada em vigor do novo código, para então se adentrar nos artigos que permitem a utilização de medidas executivas no direito brasileiro e os entendimentos doutrinários sobre o tema. Por fim, foi feito o exame de decisões dos tribunais superiores. Observou-se que o entendimento mais recorrente é que as medidas atípicas se revelam necessárias, mas a sua utilização deve ser condicionada à análise do caso a ser aplicado. O artigo foi escrito por meio de uma avaliação qualitativa combinando doutrina e jurisprudência. | Alves, Danilo Scramin.; Mollica, Rogerio. |
| 2021-01 | Criptomoedas e evasão de divisas : (a)tipicidade | Analisa a tipicidade do delito de evasão de divisas praticado por este instrumento, depois de delinear linhas a respeito das (principais) características das criptomoedas. As origens da Lei 7.492, de 1986, remontam a um período de volatilidade da economia interna brasileira. Entre outras peculiaridades, houve a premente necessidade da realização do controle das reservas cambiais no país. Por tal razão, fora tipificado o delito de evasão de divisas, cujo tipo penal prevê três (distintas) condutas típicas. Lado outro, emerge no cenário econômico e jurídico mundial o debate acerca das criptomoedas: as moedas virtuais representam uma inovação disruptiva, posto que tornam possível qualquer procedimento financeiro convencional. Todavia, inexiste um Estado regulamentando-as, ou qualquer terceiro intermediando suas operações. | Stoco, Isabela Maria.; Nunes, Pedro Henrique. |
| 2021-01 | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF | O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei. | Marinoni, Luiz Guilherme. |
| 2020-11 | A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida | O presente artigo analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador? | Cornélio, Raphael Lima Lemes.; Gitelman, Suely Ester. |
| 2020-09 | Os julgados do STJ sobre reajuste por faixa etária de consumidor idoso em planos de saúde a partir de Rorty e Habermas | A partir de alguns aspectos das abordagens dos filósofos Richard Rorty e Jürgen Habermas sobre a relação entre direitos humanos e democracia, este artigo discute se os julgados no STJ referentes aos aumentos de planos de saúde por faixa etária para cidadãos idosos, enquanto consumidores hipervulneráveis, atendem aos critérios que os referidos filósofos estabelecem para pensar os direitos humanos e a democracia. No plano nacional, discute-se se as decisões dos julgados são coerentes com a Constituição, com o Código de Defesa do Consumidor e, fundamentalmente, com o Estatuto do Idoso. | Matos, Constance Monteiro de Araújo.; Barletta, Fabiana Rodrigues.; Martins, Flávio Alves. |
| 2021-01 | Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ | O presente estudo tem por objeto de análise o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de firmar posicionamento acerca da sua abrangência, ou seja, se referido rol é de observância obrigatória e taxativa ou se detém natureza exemplificativa, considerando, para tanto, a divergência instaurada entre a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que aquela mantém o entendimento até então consolidado de que o rol é exemplificativo, enquanto que esta atribui caráter taxativo à regulamentação promovida pela ANS, promovendo, assim, a superação do entendimento jurisprudencial da Corte (overruling). | Gomes, Josiane Araújo. |
| 2021-01 | O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93 | Identifica quais são os níveis de prova exigidos para a viabilidade de acusações criminais fundadas no tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Analisa a aplicação dos standards (níveis) probatórios no processo penal, sob a ótica do princípio da presunção de inocência, e os requisitos para a aptidão da ação penal, especialmente aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal e a consequente necessidade de descrição dos fatos em adequação a todas elementares do tipo penal. Pesquisa especificamente o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 e os requisitos necessários de uma denúncia que o envolva, também sob a ótica dos elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, e do standard probatório exigido para o oferecimento da acusação pautada neste crime licitatório, conclui, ao fim, que a simples suspeita de direcionamento da licitação não é suficiente a ancorar uma acusação por tal crime, pois é ônus da acusação a demonstração da maneira pela qual os agentes teriam atuado, em ajuste ou fraude, para frustrar a licitação. | Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da.; Kazmierczak, Luiz Fernando. |