Browsing by Subject Brasil. Supremo Tribunal Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Avanços e retrocessos do Supremo Tribunal Federal na proteção às garantias constitucionais dos consumidores | Este artigo objetiva demonstrar a efetividade das garantias constitucionais dos consumidores quando as lides são submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal – STF. A relevância deste estudo se dá em razão da necessidade de se verificar a concretude dos comandos constitucionais no desenrolar do processo, ou seja, no exercício da jurisdição na contemporaneidade. Isto porque, tais garantias foram criadas, pela Constituição Federal de 1988, em atendimento a diretrizes da ONU; e, na sequência, alicerçadas no ordenamento infraconstitucional pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Para tanto, através de uma pesquisa quantitativa, qualitativa bibliográfica de caráter exploratório, visou-se demonstrar a inclinação das decisões (acórdãos) exaradas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na esfera do direito do consumidor, com o fito de identificar a efetiva proteção das garantias constitucionais dos consumidores. Assim, foram investigados acórdãos a partir do ano de 2010 até 2020. O trabalho está dividido em três tópicos. O primeiro, para contextualizar a temática, versa sobre a origem e criação das garantias constitucionais do consumidor no Brasil; o segundo tópico tem por proposição a sociedade de consumo, o mercado e o judiciário na contemporaneidade. No terceiro tópico, se verifica a análise dos acórdãos e apresentação dos resultados das coletas de dados no STF. Por derradeiro, as considerações finais são apresentadas. | Gropp, Maria Eduarda.; Torres, Andreza Cristina Baggio. |
| 2021-01 | Considerações acerca das medidas executivas atípicas do CPC/2015 e sua incidência na jurisprudência dos tribunais superiores | O presente artigo realiza um estudo acerca da atipicidade dos meios executivos reconhecida pelo CPC de 2015 a partir da análise de julgados dos tribunais superiores, com o fito de identificar o seu entendimento sobre essas medidas. Procedeu-se uma avaliação da mudança de paradigma ocorrida com a entrada em vigor do novo código, para então se adentrar nos artigos que permitem a utilização de medidas executivas no direito brasileiro e os entendimentos doutrinários sobre o tema. Por fim, foi feito o exame de decisões dos tribunais superiores. Observou-se que o entendimento mais recorrente é que as medidas atípicas se revelam necessárias, mas a sua utilização deve ser condicionada à análise do caso a ser aplicado. O artigo foi escrito por meio de uma avaliação qualitativa combinando doutrina e jurisprudência. | Alves, Danilo Scramin.; Mollica, Rogerio. |
| 2020-09 | Código de defesa do consumidor e ação coletiva: legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentados | O artigo traz uma análise sobre os problemas enfrentados pelas associações de consumidores no exercício da defesa do consumidor por meio da ação coletiva. | Watanabe, Kazuo. |
| 2021-01 | Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, direito administrativo sancionador e direito penal | Analisa as importantes alterações promovidas pela ainda recente – e pouco estudada – Lei 13.506/17 na disciplina dos crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional e, também, analisa a interação, que a lei tornou mais evidente, entre normas administrativas tocantes à regulação do mercado financeiro e de capitais e ao direito e processo administrativo sancionador incidente nesses âmbitos e normas de direito penal e mesmo de direito processual penal. Procura diagnosticar o atual estágio, de resto avançado, de imbricação entre os campos penal e administrativo na regulação e tutela jurídica dos mercados, demonstrando a inafastabilidade de uma compreensão transdisciplinar dessas espécies delitivas, bem como abordar, ao final, a opção de política legislativa feita em favor da introdução dos acordos administrativos no campo da supervisão dos mercados financeiro e de capitais, e desafios postos à sua efetividade. | Taffarello, Rogério Fernando.; Leardini, Flávia Guimarães.; Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira. |
| 2021-01 | Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública : análise do julgado RE 657.718/MG | O presente artigo examina o julgamento do Recurso Extraordinário 657.718/MG, tendo em vista especificamente um dos temas tangenciados no julgado, isto é: a necessidade de deferência do Judiciário em relação às decisões do Executivo – quando diante de questões técnicas que envolvem a implementação, ou não, de políticas públicas. Nesse sentido, levando em consideração a preponderante relevância de competências técnicas, expertises próprias intrínsecas à Administração Pública, a conclusão do estudo aponta para o acerto decisório do STF, ou seja: no bojo de ações judiciais, não cabe ao Judiciário impor, ao Estado, o fornecimento de medicamentos que não constem devidamente listados nos registros da ANVISA. | Lucena, Pedro Flávio Cardoso. |
| 2021-01 | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF | O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei. | Marinoni, Luiz Guilherme. |
| 2021-03 | Foro por prerrogativa de funções, STF e supervisão judicial de investigações | A investigação criminal de altas autoridades da República brasileira, hoje, é condicionada à autorização prévia do Supremo Tribunal Federal, por seus Ministros. Esse trabalho fará um escorço histórico sobre a supervisão judicial de investigações criminais, quando envolvem autoridades sujeitas à jurisdição criminal do STF. Analisará o problema sob o ângulo do princípio acusatório, comum às principais democracias ocidentais, e da competência criminal originária da Suprema Corte brasileira (art. 102, I, da CF/88). Serão analisados inúmeros precedentes do guardião da Constituição de 1988. Ao final, trará dados empíricos sobre a eficiência do atual sistema. | Lima, Augusto Carlos Rocha de. |
| 2021-01 | Prioridade do Código de defesa do consumidor em matéria de coisa julgada em relação de consumo bancária : ADI 2.591 e o CDC como lex specialis no tema 1075 | O artigo traz uma reflexão sobre a prioridade do Código de Defesa do Consumidor em matéria de coisa julgada na relação de consumo bancária, com especial análise da ADI 2.591 combinada com o Código de Defesa do Consumidor como lex specialis. | Marques, Claudia Lima.; Martins, Fernando Rodrigues. |
| 2021-03 | A relação entre o direito internacional e o direito brasileiro: algumas considerações numa perspectiva Kelseniana | A relação entre direito internacional e direito interno é uma temática que segue relevante no campo das ciências jurídicas, razão pela qual se pretende retomar o normativismo de Hans Kelsen para, levando em conta o direito positivo brasileiro, avaliar a forma como o Judiciário vem tratando a temática. Para tanto, foi necessário abordar a teoria de Kelsen, com ênfase na norma hipotética fundamental, assim como o legado da teoria monista para, então, com as lentes do nosso tempo, avaliar sua contínua relevância para o tratamento sistemático da relação entre as ordens jurídicas em constante diálogo. | Bichara, Jahyr-Philippe.; Rocha, Isly Queiroz Maia. |
| 2021-03 | Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : complexificações que precarizam | O artigo analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial referência às decisões proferidas no RE 565.714/SP e nas Reclamações 6.266, 6.277, 6275 e 8.436. Ao ensejo dessa jurisprudência, o STF lançou mão da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade para cassar os efeitos da Súmula 228 do TST, que, à vista da referida SV 4, havia estipulado que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o salário básico do trabalhador, por óbvia integração analógica estribada na hipótese do adicional de periculosidade (excetuadas as condições mais benéficas fixadas em instrumento normativo da categoria). Conclui-se que as decisões adotadas pela Suprema Corte não foram as mais adequadas para o fim de conferir máxima eficácia à norma-princípio da interpretação mais favorável (in dubio pro operario), que deriva do caput do art. 7º da Constituição, nem tampouco ao princípio pro homine, curial para a hermenêutica em direitos humanos fundamentais. Ademais, ignorou-se o recurso à analogia, autorizado pelo art. 8º, caput, da CLT e pelo art. 4º da LINDB, a despeito de haver indiscutível lacuna legislativa, a partir da edição da SV 4, e de subsistir norma celetista com objetivo semelhante ao do art. 192 (cuja base de cálculo foi declarada inconstitucional), no subsequente art. 193 da CLT. Demonstra-se, ademais, que, havendo salário profissional para a categoria, fixado por lei, como nos casos de técnicos em radiologia, médicos e engenheiros, tal base remuneratória deve ser necessariamente utilizada como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem qualquer ofensa à “ratio” da SV 4. | Feliciano, Guilherme Guimarães.; Ribeiro, Claudirene Andrade. |