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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-20 | Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |