Browsing by Subject Câmara Especializada
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-10-07 | Resolução Administrativa nº 3, de 28 de agosto de 2019 | Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2019-10-07 | Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019 | Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| 2023-10-09 | Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023 | Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |