Browsing by Subject Câmara Interministerial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-01 | Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS |