Browsing by Subject Câmara Técnica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-10 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 196, de 9 de julho de 2026 | Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA |
| 2025-10-03 | Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025 | Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, Câmara Técnica com a finalidade de avaliar a composição e o funcionamento do colegiado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI |