Browsing by Subject Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Portaria nº 668, de 24 de julho de 2019 | Delega competência ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |