Browsing by Subject Câmara de Governança do Plano Pena Justa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-04 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025 | Altera a Portaria nº 442, de 12 de fevereiro de 2025, que instituiu a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-08-03 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026 | Institui a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, estabelece sua estrutura, competências e mecanismos de monitoramento e validação da execução das metas, e revoga as disposições anteriores sobre a matéria. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025 | Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |