Browsing by Subject Câmara dos Deputados
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-02-18 | Lei n° 15.349, de 17 de fevereiro de 2026 | Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2020-10-14 | Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES |