Browsing by Subject Câmaras Nacionais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-23 | Portaria MJSP nº 54, de 22 de março de 2022 | Dispõe sobre a constituição das Câmaras Nacionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-08-08 | Resolução CGE nº 19, de 5 de agosto de 2022 | Ficam aprovadas as regras gerais de funcionamento das Câmaras Nacionais constituídas com fundamento na Portaria nº 54, de 22 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |