Browsing by Subject Cédula de identidade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-09-22 | Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015 | Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |