Browsing by Subject Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-06 | Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |