Browsing by Subject Código de Processo Civil (CPC)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2016-03 | Cooperação em pauta, n. 13 | Novo CPC regulamenta a cooperação jurídica internacional: Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março, traz mudanças para a cooperação jurídica internacional, regulamentando a utilização dos procedimentos da carta rogatória e do auxílio direto / Ricardo Andrade Saadi -- Transmissão espontânea de informações: mecanismo proativo de cooperação jurídica internacional -- Guia da Rede Mundial de Prestação de Alimentos é tema de teleconferência -- Adaptabilidade da cooperação jurídica internacional em matéria penal: a solução para a nova realidade global -- Japão e Brasil celebram acordo sobre transferência de pessoas condenadas. | - |