Browsing by Subject Código de defesa do consumidor
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11 | Direito do consumidor e análise econômica do direito | Como instrumento transdisciplinar, a Análise Econômica do Direito do Consumidor soluciona problemas que a abordagem inicial do direito do consumidor não resolveu. O texto traz uma reflexão sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, além de comentários sobre as inquietudes atuais bem como desafios. | Oliveira, Amanda Flávio de.; Accioly, João C. de Andrade Uzêda. |
| 2006 | Manual de monitoração de publicidade com base no CDC | - | Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico. |