Browsing by Subject Código de defesa do consumidor (1990)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-09 | Código de defesa do consumidor e ação coletiva: legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentados | O artigo traz uma análise sobre os problemas enfrentados pelas associações de consumidores no exercício da defesa do consumidor por meio da ação coletiva. | Watanabe, Kazuo. |
| 1992 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 2001 | Código de proteção e defesa do consumidor : Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997 | - | - |
| 2000 | Guia do consumidor estrangeiro | - | - |
| 2020-09 | A importância do CDC no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto de pandemia e de vacatio legis da LGPD | O presente artigo busca analisar o tratamento de dados pessoais que vem sendo realizado para combater o avanço da pandemia da COVID-19, especialmente no que toca ao compartilhamento de dados originários de relações de consumo com o poder público, para fins de promoção de políticas públicas. Além disso, também é preocupante a digitalização acelerada da sociedade, que, da noite para o dia, passou a usar, na condição de consumidor, inúmeras ferramentas digitais para desempenhar as mais diferentes facetas da sua vida: educação, lazer, confraternização familiar, exercícios físicos e trabalho. Diante de tal realidade de emergência sanitária e isolamento social, a vulnerabilidade do consumidor, que já é algo inerente nas relações econômicas, se torna ainda mais intensa e profunda. Paralelamente, a situação é ainda mais agravada pela anomia jurí- dica decorrente da vacatio legis da LGPD. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar em que medida os princípios e regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) podem e devem servir de base legal para tutelar tais relações, tendo em vista a garantir um padrão mínimo de proteção aos dados pessoais dos consumidores no contexto de pandemia. A proposta é justamente reafirmar a normatividade do CDC que, por meio dos seus princípios (a exemplo da boa-fé, informação, transparência, entre outros) e regras (tais como o artigo 39 das práticas abusivas e o artigo 54 dos contratos de adesão), pode e deve servir de fonte jurídica no tratamento de dados dos consumidores enquanto ainda não vigente a LGPD. | Cravo, Daniela Copetti.; Joelsons, Marcela. |
| 2003 | Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente. | - | Brasil. |
| 2020-11 | “Serviços simbióticos” do consumo digital e o PL 3.514/2015 de atualização do CDC | O artigo faz uma reflexão sobre os novos e variados produtos e serviços da economia digital considerando o Projeto de Lei 3.514/2015 de atualização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os desafios em face do comércio eletrônico. O artigo traz ainda uma definição dos novos e complexos produtos da economia digital que combinam, entre outros, produtos e serviços em diferentes formatos. | Marques, Claudia Lima.; Miragem, Bruno. |