Browsing by Subject Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-14 | Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025 | Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Secretaria Executiva; RICARDO LEWANDOWSKI; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |