Browsing by Subject Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2007-01-02 | Portaria nº 23, de 28 de dezembro de 2006 | Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS |
| 2007-10-15 | Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 | Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |
| 2012-12-31 | Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012 | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |
| 2012-02-02 | Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012 | Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |