Browsing by Subject Cadeia Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-09-29 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 309, de 28 de setembro de 2021 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |