Browsing by Subject Calendário nacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-04-19 | Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021 | Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |