Browsing by Subject Canadá
Showing results 1 to 7 of 7
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | Contratos de adesão eletrônicos (“shrink-wrap” e “click-wrap”) e termos e condições de uso (“browse-wrap”) | Este artigo tem por objetivo apresentar uma disciplina jurídica para algumas práticas contratuais no comércio eletrônico, identificadas como “shrink-wrap”, “click-wrap” e “browse-wrap”. Nesse sentido, apresenta o conceito, as características destas figuras, bem como o entendimento dos tribunais estrangeiros, em especial, norte-americanos e canadenses a respeito. Aplica-se o método indutivo, partindo-se da análise de diversos casos julgados sobre a existência, validade e obrigatoriedade (ou eficácia) destas práticas comerciais para estabelecer diretrizes a fim de nortear os fornecedores, os consumidores e o aplicador do Direito. Por fim, destaca-se a necessária atualização do ordenamento jurídico brasileiro, como pretendido pelo Projeto de Lei 3.514/2015 para assegurar a efetiva proteção do consumidor na contratação a distância internacional. | Lima, Cíntia Rosa Pereira de. |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |
| 2019-03-18 | Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 | Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS |
| 2015-12-24 | Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015 | Lista os países que terão seus nacionais dispensados da exigência de visto para fins de turismo no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Turismo.; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO VIEIRA; HENRIQUE EDUARDO ALVES |
| 2019-11-04 | Portaria nº 767, de 1º de novembro de 2019 | Autoriza a WORLD RADIO MISSIONARY FELLOWSHIP IN CANADA, organização estrangeira com sede no Canadá, a atuar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2010 | Transferência de pessoas condenadas | Entidade colaboradora: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2004 | Transferência de pessoas condenadas | - | Brasil. Ministério da Justiça. |