Browsing by Subject Capacitação profissional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2007-05-11 | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA |
| 2022-03-24 | NOTA TÉCNICA Nº 23/2022/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ | A assistência através deste projeto tem sido um dos pilares trabalhados pelo DEPEN, dando oportunidade de os Estados aparelharem-se e instalarem oficinas que proporcionarão às pessoas privadas de sua liberdade uma capacitação voltada ao momento do egresso ao convívio com a sociedade. As oficinas proporcionam habilidades aos capacitados que poderão ser desenvolvidas em sua subsistência e de sua família quando do momento de seu egresso. | - |
| 2015-07-31 | Portaria nº 229, de 27 de julho de 2015 | Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas, no âmbito dos Projetos de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes - PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| 1983-11-11 | Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1983 | Recomenda ao Departamento Penitenciário Federal a inclusão em seu plano de atividades de projetos de construção de estabelecimentos de formação profissional para o menor delinquente e o jovem adulto, implantação de oficinas profissionalizantes e de orientação vocacional, a implementação de projetos agrícolas e industriais e a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento das equipes interdisciplinares de observação e de tratamento da magistratura, do Ministério Público e da Política, que atuem nessa área especializada. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |