Browsing by Subject Capital Nacional do Chamamé
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-29 | Lei nº 14.315, de 28 de março de 2022 | Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |