Browsing by Subject Capital Nacional do Frio
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-01 | Lei nº 14.255, de 30 de novembro de 2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |