Browsing by Subject Cargo efetivo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-11-04 | Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |