Browsing by Subject Cargo público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-01 | Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2019-04-17 | Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019 | Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-05-07 | Portaria nº 504, de 6 de maio de 2019 | Acrescenta o ANEXO XX e altera os ANEXOS VIII, X e XII da Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |