Browsing by Subject Cargo público na guarda municipal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-08-11 | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI |