Browsing by Subject Carnaval
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-06-21 | Lei nº 14.603, de 20 de junho de 2023 | Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |