Browsing by Subject Carreiras dos servidores
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-22 | Lei n° 15.293, de 19 de dezembro de 2025 | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET |