Browsing by Subject Carta virtual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-26 | Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 3, de 24 de março de 2021 | Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a carta virtual nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA |