Browsing by Subject Carteira Nacional de Habilitação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | Carteira Nacional de Habilitação para Pessoas Portadoras de Deficiências | A pesquisa apresenta uma abordagem a respeito da aquisição da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas portadoras de deficiências. No discorrer do trabalho iremos focar em quem tem o direito de obtê-la, quais as limitações e como funciona todo o processo de aquisição da CNH. Foi exposto a criação do Código de Trânsito Brasileiro e o surgimento da CNH, bem como questões relevantes no cenário atual como a Mobilidade Urbana e o fator da Acessibilidade. | Lucas, Mário Sérgio Dias |
| 2023-06-20 | Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; LUIZ MARINHO; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; RUI COSTA DOS SANTOS |