Browsing by Subject Carteira de Registro Nacional Migratório
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2018-02-28 | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN |
| 2019-03-07 | Portaria nº 197, de 6 de março de 2019 | Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |